1. Aceitação dos termos
Ao acessar e utilizar o SDI — Sistema Digital de Informações, o usuário declara ter lido e compreendido estes Termos de Uso, concordando com as condições aqui estabelecidas. Caso não concorde, recomenda-se que não utilize a plataforma.
2. Objeto
O SDI é uma plataforma destinada à consulta e ao acompanhamento de processos e solicitações administrativas, permitindo ao usuário visualizar informações vinculadas ao perfil autenticado.
3. Acesso e autenticação
O acesso à Área do Cidadão é realizado por meio da conta Gov.br. Após a autenticação, o SDI identifica o usuário e apresenta os processos vinculados ao CPF ou CNPJ correspondente ao perfil autenticado.
O usuário é responsável pela guarda e pelo uso adequado das suas credenciais de acesso, comprometendo-se a não compartilhá-las com terceiros.
4. Uso adequado da plataforma
O usuário compromete-se a utilizar o SDI de forma regular, abstendo-se de:
- utilizar a plataforma para finalidades ilícitas ou contrárias à legislação vigente;
- tentar obter acesso não autorizado a áreas, dados ou sistemas;
- praticar atos que comprometam a segurança, a estabilidade ou a disponibilidade do serviço;
- reproduzir, distribuir ou modificar indevidamente conteúdos da plataforma.
5. Informações apresentadas
As informações exibidas no SDI decorrem dos processos administrativos mantidos pela administração pública responsável. Eventuais divergências relativas ao conteúdo dos processos devem ser tratadas junto ao órgão ou entidade competente.
6. Disponibilidade
São empregados esforços para manter a plataforma disponível e em funcionamento adequado. Contudo, o serviço pode passar por interrupções programadas para manutenção ou por indisponibilidades decorrentes de fatores técnicos.
7. Propriedade intelectual
A marca, a identidade visual, a interface e os demais elementos que compõem o SDI são protegidos pela legislação aplicável, sendo vedada a sua utilização sem autorização expressa.
8. Privacidade
O tratamento de dados pessoais no âmbito do SDI observa o disposto na Política de Privacidade, que integra estes Termos de Uso.
9. Alterações destes termos
Estes Termos de Uso podem ser atualizados a qualquer momento para refletir ajustes na plataforma ou na legislação aplicável. A versão vigente estará sempre disponível nesta página.
10. Contato
Para tratar de assuntos relacionados a estes termos, utilize os canais oficiais de atendimento do órgão ou entidade responsável pelo processo administrativo.