1. Objetivo
Esta Política de Privacidade tem por finalidade informar como os dados pessoais são tratados durante a utilização do SDI — Sistema Digital de Informações, plataforma destinada à consulta e ao acompanhamento de processos e solicitações administrativas.
2. Aceitação
Ao utilizar o SDI, o usuário declara estar ciente das condições descritas nesta política. Caso não concorde com os termos aqui apresentados, recomenda-se que não utilize a plataforma.
3. Dados tratados
O acesso à Área do Cidadão é realizado por meio da conta Gov.br. Após a autenticação, o SDI identifica o usuário e apresenta os processos vinculados ao CPF ou CNPJ correspondente ao perfil autenticado.
São tratadas, essencialmente, as informações necessárias para essa identificação e para a exibição dos processos vinculados ao perfil, tais como:
- dados de identificação do usuário autenticado (CPF ou CNPJ);
- informações relativas aos processos administrativos vinculados ao perfil;
- registros técnicos de acesso necessários à segurança e ao funcionamento da plataforma.
4. Finalidade do tratamento
Os dados são utilizados para permitir a autenticação do usuário, apresentar os processos vinculados ao perfil selecionado, viabilizar a consulta e o acompanhamento das informações e garantir a segurança e a estabilidade do serviço.
5. Compartilhamento
As informações apresentadas no SDI decorrem dos processos administrativos mantidos pela administração pública responsável. O SDI não comercializa dados pessoais de usuários.
6. Segurança
São adotadas medidas técnicas e administrativas para proteger as informações tratadas contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou difusão.
7. Direitos do titular
Nos termos da legislação aplicável, em especial a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), o titular pode solicitar informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais, bem como exercer os direitos previstos em lei junto ao órgão ou entidade responsável pelo processo administrativo.
8. Cookies e tecnologias similares
Este site institucional pode utilizar recursos técnicos necessários ao seu funcionamento adequado. Eventuais ferramentas adicionais de medição somente serão utilizadas em conformidade com a legislação aplicável.
9. Alterações desta política
Esta política pode ser atualizada a qualquer momento para refletir ajustes na plataforma ou na legislação aplicável. A versão vigente estará sempre disponível nesta página.
10. Contato
Para tratar de assuntos relacionados a esta política, utilize os canais oficiais de atendimento do órgão ou entidade responsável pelo processo administrativo.